Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto. Pleito almejando o afastamento de indenização à vítima. Viabilidade. Celular subtraído que foi integralmente recuperado pela ofendida, instantes depois, acentuando a ausência de prejuízo. Ademais, nem sequer houve pedido específico, nesse sentido, pela vítima, cujo pleito genérico (sem indicar, ao menos, eventual valor de prejuízo) feito inicialmente na denúncia pelo parquet, nem sequer foi reiterado durante ou ao término da instrução processual. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Matéria de natureza civil. Princípio dispositivo. Provimento