Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE, À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TEMAS 1.019 E 1.037, FOSSE EXERCIDO O JUÍZO DE CONFORMIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.
1.Controvérsia que reside na possibilidade de aposentadoria especial de servidor público estadual ocupante do cargo de investigador de polícia, com integralidade e paridade. ... ()
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