Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança com pedido de liminar. Direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo poder público. Fasenra 30mg. Pessoa portadora de asma grave refratária sem controle com exacerbação eosinofilica (CID-10 J45). Acesso a serviço público essencial constitucionalmente assegurado a todas as pessoas. Inteligência da CF/88, art. 196. Pedido julgado procedente na origem. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. Possibilidade de entrega de medicação genérica/"similar equivalente, desde que com o mesmo princípio ativo e na mesma dosagem pleiteada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.