Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 345.4182.9166.8276

1 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA.

DEVER DE SEGURANÇA -

as instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. STJ. ... ()

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