Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU. A decisão agravada determinou a retificação das Certidões de Dívida Ativa e impôs ao exequente a condenação em honorários de sucumbência. A irresignação do agravante comporta provimento parcial.

Ausência de clareza nas CDAs quanto aos critérios de cálculo dos juros de mora e atualização monetária, conforme exigido pelos, II e IV do art. 2º, § 5º, da LEF. Necessidade de retificação mantida para garantir-se a transparência da cobrança e o direito de defesa do executado. Contudo, a condenação em honorários sucumbenciais é descabida, uma vez que a decisão não resultou em extinção, ainda que parcial, da execução fiscal, nem representou modificação substancial do mérito. Dá-se parcial provimento ao recurso para afastar-se a condenação em honorários de sucumbência, mantendo-se a determinação de retificação das CDAs