Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Quilometragem excedente. Alegação de valores decorrentes de cláusula contratual. Quitação do débito com atraso. Negativação devida. Manutenção indevida. Danos morais caracterizados. CERCEAMENTO DE DEFESA. Acolhimento. arts. 369 e 370, parágrafo único, do CPC. Fatos controvertidos. Requerimento de prova pericial realizado em réplica. Sem oportunidade de manifestação de provas. Julgamento antecipado da lide que, na hipótese, se revela prematuro. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação.... (Continua)