Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal - Feminicídio tentado qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima - Preliminares - Nulidade de Acórdão que determinou a submissão do peticionário a novo julgamento perante o Tribunal do Júri - Questão que se confunde com o inconformismo defensivo com a condenação - Ausência de afronta ao princípio da soberania dos vereditos - Ofensa ao CPP, art. 479 não verificada - Documentos apresentados em Plenário que não possuem ligação com o caso concreto - Precedente do C. STJ - Pretendida a submissão do peticionário a novo julgamento - Não acolhimento - Condenação que encontra amparo nas provas amealhadas ao longo da instrução processual, notadamente em Plenário - Desclassificação para lesão corporal inviável - «Animus necandi demonstrado - Desistência voluntária não configurada - Qualificadoras em consonância com o conjunto probatório - Afastamento rechaçado - Reprimenda inalterada - Privilégio impossível - Ação revisional improcedente