Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 345.4707.5307.2721

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Valores bloqueados na conta corrente da autora. Ação julgada improcedente na origem. Valor bloqueado decorrente de ordem judicial. Decisão de desbloqueio. Cumprimento não comprovado. Ausência de expedição de ofício para a instituição financeira ou protocolo de desbloqueio junto ao sistema Sisbajud. Autora, portanto, que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito - art. 373, I do CPC. Inexistência de ato ilícito praticado pelo requerido. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido... ()

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