Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que julgou deserto recurso de apelação. Insurgência do réu. Alegação de que é uma entidade sem fins lucrativos, de modo que estaria isento do recolhimento de custas de qualquer natureza. Incidência da súmula 481 do C. STJ. Situação em que foi concedido prazo para o agravante juntar documentos probatórios, mas as exigências documentais não foram efetivamente cumpridas. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)