Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão que não conheceu do agravo interposto, com fulcro no CPC, art. 1.042, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a, tendo em vista a existência de erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Agravo desprovido