Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. INCONFORMISMO DA OPERADORA. AGRAVANTE, ATUALMENTE COM 07 ANOS DE IDADE, QUE APRESENTA DIAGNÓSTICO DE TUMOR CEREBRAL. PRESCRIÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME DENOMINADO ANÁLISE MOLECULAR DE DNA COMO MEIO DE PERMITIR O USO DE TERAPIA ALVO. NEGATIVA JUSTIFICADA PELA OPERADORA EM RAZÃO DA ALEGADA FALTA DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) PUBLICADAS PELA ANS. EM HAVENDO COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA, AFIGURA-SE INDEVIDA A RECUSA TÃO SOMENTE EM RAZÃO DO DESACORDO COM AS DIRETRIZES, DEVENDO PREVALECER A TÉCNICA E ORIENTAÇÃO ELEITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. ENUNCIADOS SUMULARES 340 E 210 DO TJRJ. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 EVIDENCIADOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

"Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. (Enunciado sumular 59 do TJRJ); ... (Continua)