Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Despacho que indeferiu pedido de reconsideração da decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse. Impossibilidade de concessão de tutela de urgência em sede recursal. Agravantes tinham conhecimento da decisão de reintegração de posse desde a data da citação e nada fizeram. Decisão não foi impugnada. Indícios de mera detenção. Posse do autor calcada em contrato de comodato bem demonstrada e notificação extrajudicial dos requeridos para desocupação voluntária não atendida. Presenças dos requisitos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562. Manutenção da decisão do Juízo a quo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)