Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - NULIDADE CONTRATUAL -

Pretensão da autora de reforma da r.sentença de improcedência do pedido de nulidade do contrato - Cabimento - Hipótese em que não é possível confirmar pelos documentos apresentados a contratação do empréstimo consignado pela autora - Ausência de comprovação segura de que a autora teria conhecimento dos termos da avença e de que teria anuído com o empréstimo - Agente financeiro que responde por fraudes cometidas no âmbito da atividade bancária (Súmula 479, STJ) - Fortuito interno caracterizado - Irrelevância de que o crédito tenha sido liberado em conta, por se tratar de ato que pode ser realizado à revelia do correntista - Plano da eficácia que não é apto a convalidar a nulidade do negócio jurídico - Inexistência de relação jurídica contratual reconhecida - Declaração de inexigibilidade dos débitos oriundos do contrato - RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)