Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem denegada.

I. Caso em exame. 1. «Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir. 3. Decisão do Juízo «a quo fundamentada no caso concreto. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Licitude da prova obtida. Estado de flagrância justificador da ação dos agentes estatais. Paciente concedeu autorização para ingresso no imóvel. 5. Gravidade abstrata da doença não legitima a libertação de forma automática. Possibilidade de atendimento médico e tratamento de saúde no sistema prisional. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada