Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Contratos. Pleito de reajuste contratualmente previsto a cada doze meses. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Poder Público. Cerceamento de defesa que não se sustenta diante da preclusão da conclusão pela desnecessidade de produção da prova pericial em sede de agravo de instrumento. Prescrição afastada com respaldo no Decreto 20910/32, art. 4º. Inovação recursal que se reconhece quanto aos temas não versados na contestação, em relação aos quais recai a preclusão. Acervo probatório que não deixa dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos contratualmente ajustados para aplicação do reajuste pelo IPCA-E, na forma prevista no §2º do art. 518 do RGCAF, porquanto administrativamente reconhecido que não houve atraso atribuível às contratadas. Aplicabilidade da taxa de juros convencionada, havendo distinção em relação ao padrão decisório estabelecido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, porquanto as circunstâncias fáticas delimitadas nos precedentes envolvem a aplicação dos juros legais (art, 1º-F da Lei 9494/97) . Consequentemente, tais precedentes, conquanto vinculantes (art. 926 e 927 do CPC), não se aplicam como motivo determinante a ser observado no caso atual (art. 489, §1º, VI do CPC). Hipótese em que incide a regra prevista no caput do CPC, art. 397 (mora ex re). Assim, os juros moratórios devem corresponder à taxa de 1% ao mês. Afasta-se aplicação da Taxa Selic na medida em que a hipótese é de subsunção aos critérios adotados pelas partes para atualização da obrigação; o que não prejudica, após a consolidação do débito, a atualização de eventual precatório na forma do Emenda Constitucional 113/2023, art. 3º (ADI 7047, DJe 19/12/2023). Recurso desprovido.