Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise da impugnação ao cumprimento de sentença para momento posterior à manifestação do perito judicial e reconheceu que a executada extrapolou o prazo para cumprimento da determinação judicial. As agravantes alegam impossibilidade de cumprimento da obrigação devido à falta de autorização para acesso ao terreno vizinho e à recusa da agravada em aceitar hospedagem em hotel. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento da ordem judicial por parte da executada e se a multa imposta é exigível, considerando a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação por culpa de terceiros e da própria exequente. III. Razões de Decidir: 3. A executada tinha pleno conhecimento das condições impostas pela decisão judicial e do prazo que deveria observar, não havendo respaldo para a alegação de impossibilidade de cumprimento. 4. A análise dos autos revela que a executada não cumpriu a ordem judicial devido ao atraso injustificado e à inadequação das providências realizadas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impossibilidade de cumprimento da obrigação não foi comprovada. 2. A multa é exigível devido ao descumprimento da ordem judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, §1º, I e II... (Continua)