Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito ministerial para alterar classificação do crime para latrocínio tentado e condenar corréu que fora absolvido com fulcro no CPP, art. 386, V. Subsidiariamente requer o recrudescimento das penas e regime. Acolhimento em parte. Alteração da Classificação do Crime. Reclassificação do delito de roubo majorado para latrocínio tentado não encontra amparo probatório suficiente, dada a ausência de evidências concretas que comprovem o animus necandi por parte dos agentes. Condenação do Corréu Jhonatan possível. Provas demonstram, de forma inequívoca, sua participação no crime. Reincidente específico, foi detido em flagrante nas proximidades do local dos fatos, trajando vestimenta e portando capacete compatíveis com as descrições fornecidas pela vítima e testemunhas, corroborando sua presença e atuação no cenário delitivo. Desta feita, sua condenação em coautoria fica imperativa. Recrudescimento das Penas e Regime de Cumprimento. Necessidade. O disparo da arma de fogo e o modus operandi dos agentes justificam a exasperação da pena-base. Regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, dado o quantum da pena aplicada, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da reincidência específica no caso de Jhonatan. Parcial provimento ao recurso ministerial para reconhecer a circunstância judicial negativa, com imposição de regime inicial fechado e condenar o corréu Jhonatan pelo crime de roubo majorado... (Continua)