Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Pedido de indenização por dano moral caracterizado pela morte de paciente acometida por enfermidade intestinal - Perícia realizada de maneira profissional que aponta nexo de causalidade entre as condutas realizadas e o atendimento ofertado pela Municipalidade - Comprovação do nexo causal limitada à conduta omissiva do Poder Público e ao dano decorrente da falha de oferta de tratamento, não abarcando, porém, o evento morte - Responsabilidade objetiva da Administração Pública que independe da análise da responsabilidade subjetiva e individual de seus agentes (art. 37, § 6º da CF/88) - Corresponsabilidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido