Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - Servidora pública estadual (Professora) - Autora diagnosticada com transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID F10), esquizofrenia não especificada (CID F20.9) e transtorno afetivo bipolar com episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F 31.4) - Sentença que julgou o pedido procedente para autorizar o afastamento da autora até o trânsito em julgado e a aposentadoria por invalidez - Insurgência das partes - Comprovação, mediante laudo pericial produzido por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório, da incapacidade total e permanente da autora, de modo que faz jus à aposentadoria por invalidez - Proventos proporcionais - Moléstias da autora que não se encontram no rol taxativo da Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º, aplicado subsidiariamente ao caso - Inteligência do Tema 524 do STF - Proventos que serão devidos a partir da concessão do benefício - Proibição de percepção simultânea dos proventos de aposentadoria e dos vencimentos do cargo, nos termos do art. 37, § 10, da CF/88- Honorários fixados adequadamente - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)