Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Determinação de exame criminológico. Fundamentação inidônea, apoiada tão somente na gravidade abstrata delitiva e na longa pena a cumprir. Precedentes. Agravo provido em parte para cassar a respeitável decisão e determinar que o MM Juiz, na origem, prossiga na análise da benesse, a partir de dados específicos do reeducando e dos seus autos, se o caso, dispensando a realização do exame criminológico. De todo o modo, sem prejuízo da possibilidade de nova determinação da perícia, mediante fundamentação concreta