Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -

Decisão que indeferiu a liminar de despejo e suspendeu até finalização do inquérito policial instaurado para apuração de eventual ilícito na aquisição do imóvel retomando - Despejo liminar que, diante da notícia de que o imóvel retomando foi adquirido pelos réus, não tem como ser deferido - Suspensão do processo até solução do inquérito policial que, no entanto, não tem cabimento, à luz do disposto no art. 313, V, letras «a e «b, do CPC - Agravo de instrumento provido em parte... (Continua)