Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto e livramento condicional - Benefícios negados pelo não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico favorável somente à progressão de regime - Ausência de elementos concretos que obstem a concessão do pedido de progressão - Agravo a que se dá provimento apenas para a progressão de regim
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