Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PETIÇÃO DA AUTORA-EXEQUENTE DENTRO DO PRAZO DE DEZ DIAS FIXADO NA HOMOLOGAÇÃO COMUNICANDO O INADIMPLEMENTO DO ACORDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO.
Recurso provido... ()
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