Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 345.6594.8818.8754

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO BRADESCO COM DESCONTOS ILEGAIS EM CONTA CORRENTE, RELATIVOS A SEGURO NÃO CONTRATADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARAS DAS SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. ART. 5º, INCISO II.4, DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DE CÂMARAS DESTA PRIMEIRA SUBSEÇÃO E DE CÂMARA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

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