Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus: competência dos Juizados Especiais Criminais e trancamento da ação penal. Denúncia: art. 303, § 2º, do Cód. Trânsito Brasileiro.

Trancamento da ação penal: requisitos (STF). Juízo de admissibilidade do libelo: princípio in dubio pro societatis. Princípio in dubio pro reo: resultado, possível, da avaliação das provas no julgamento de mérito da causa.Incompetência da Justiça Comum: preliminar confunde-se com o mérito da demanda. Habeas Corpus: limites objetivos de cognição.Julgamento da demanda na Justiça Comum que não impede aplicação dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995 (STJ).Ordem denegada