Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da recorrente de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Indicação, na declaração de bens e de rendimentos por ela apresentada à Receita Federal, de bens e valores, patrimônio incompatível com a condição de necessitada - Declaração de valor em poder da requerente suficiente para arcar com os custos processuais desta demanda - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)