Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROTESTO INDEVIDO -

Sentença de parcial procedência dos pedidos - Apelo da parte ré - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, consistente na prestação de serviço de empreitada - Negativa de pagamento da duplicata - Discussão sobre vícios dos serviços contratados que levaram à necessidade de nova contratação para seu refazimento - Prova pericial que concluiu pela falha na prestação dos serviços pela parte requerida e, ainda, apontou e quantificou a existência dos danos materiais reclamados pelos autores decorrentes do referido refazimento, com regular análise dos orçamentos juntados aos autos. ... (Continua)