Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Município de São Paulo. ISS. Desenquadramento da impetrante do regime tributário diferenciado das sociedades uniprofissionais em virtude de ausência de envio da declaração eletrônica de sociedade uniprofissional (D-SUP). Segurança concedida. Descumprimento da obrigação acessória de envio da declaração eletrônica D-SUP pelo contribuinte não altera a natureza jurídica de sociedade uniprofissional da impetrante. Impossibilidade de a impetrante ser penalizada com exação tributária mais onerosa tão somente porque não entregou a declaração necessária para posterior homologação pelo Fisco. Inadimplemento de obrigação acessória deve ser sancionada com multa ou outro instrumento punitivo previsto na legislação municipal, e não com o desenquadramento do contribuinte de regime especial mais benéfico para mais severo. Sentença mantida. Recurso oficial não provido... (Continua)