Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS, PORQUANTO SUJEITOS A PRESCRIÇÃO DECENAL. NULIDADE DA «CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. CERTIDÃO QUE NÃO INDICA O TERMO INICIAL PARA CÁLCULO DOS ENCARGOS DA MORA, NEM O FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU