Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com pedido de indenização - gratuidade judiciária - CF/88, art. 5º, LXXIV - prova negativa - adoção dos arts. 98 do CPC4º, §1º da Lei 1060/1950 - documentos carreados aos autospermitem o reconhecimento da alegada insuficiência de recursos do recorrente, para lhe conceder abenessede forma integral - art. 98, §§2º e 3º do CPCnão afastam o dever de o beneficiário da gratuidade pagar as despesas e honorários advocatícios, caso sucumbente na ação - agravo provido quanto a esse ponto - insurgência contra a determinação de suspensão da ação até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023 - pedido indenizatório fundado no entendimento de ser ilegal a inclusão de nome do devedor em plataformas como «Serasa Limpa Nome e que dele decorre o dever de indenizar - ausência de indícios de que a parte adversa esteja realizando cobranças indevidas contra o requerente - matéria relativa ao cabimento da indenização por dano moral decorrente da mera anotação no referido banco de dados que também está submissa ao IRDR - suspensão mantida - recurso parcialmente provido.