Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Pedido de efeito suspensivo à apelação. Descabimento. Cassação de mandato parlamentar é um tema complexo e envolve questões jurídicas e políticas. Em princípio, como referido no agravo de instrumento, não foi descrita a alegada omissão da Prefeita e não há evidências de participação direta dela no processo licitatório que supostamente favoreceu seus familiares. Ausentes os requisitos previstos no art. 1.012, §4º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido