Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação demolitória - Constatação de edificação erigida sem alvará de licença para construir, em loteamento localizado em núcleo informal - Chácaras Miranda - Sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a área é objeto de procedimento administrativo de regularização fundiária urbana - Prudente aguardar estudos técnicos para averiguar a viabilidade ou não da permanência da construção na área - Desmedida a pretensão demolitória no curso do procedimento de regularização fundiária - Falta de interesse processual configurado - Sentença reformada - Extinção do processo, sem julgamento do mérito.... (Continua)