Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS -

Pretensão de compelir a ré ao pagamento de licença prêmio e férias não usufruídas, bem como de décimo terceiro salário proporcional referente ao último ano em exercício, sobre o valor da última remuneração - Sentença de parcial procedência da ação - Juízo «a quo que determinou a remessa necessária dos autos - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico obtido pela autora é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida... (Continua)