Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME COMETIDO NO CURSO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO LEP, art. 143 - ORDEM CONCEDIDA
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