Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO - MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS - APOSENTADORIA ESPECIAL, COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE, NOS TERMOS DA L.C. FEDERAL 51/1985 - JULGAMENTO DOS TEMAS 1.019 E 1.307, AMBOS DO STF -

Aposentadoria Especial com direito à integralidade e paridade - A Lei Complementar 207/79, em seu art. 135, ao remeter à Lei 10.261/68, art. 232, assegura aos servidores da Polícia Civil o direito à paridade. Inteligência, também, do LCE 1.062/2008, art. 3º. O impetrante estava investido em cargo público antes da Emenda Constitucional 41/2002 - Tese firmada no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21). Não há que se falar em adequação, na medida em que o v. acórdão proferido nestes autos não destoa dos paradigmas - ACÓRDÃO MANTIDO... (Continua)