Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. AÇÃO PROCEDENTE. 1.

Autora que ajuizou ação em face da ré, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a repetição de indébito dobrada e o pagamento indenização por danos morais. 2. Sentença de indeferimento da inicial fundamentada nos arts. 330, § 2º e 485, I do CPC. 3. A autora recorre, alegando a aptidão da inicial e o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a autora faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) analisar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a regularidade dos descontos previdenciários efetuados; e (iii) se tem a autora direito à indenização pleiteada. 5. A autora comprovou a alegada hipossuficiência, sendo aposentada por invalidez e recebendo modesta pensão previdenciária com descontos significativos. 6. A inicial preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. 7. Possibilidade de análise do mérito da ação com base no art. 1.013, § 3º, I do CPC. 8. Inexistência de prova de relação jurídica entre as partes. 9. Repetição de indébito dobrada de rigor, conforme o art. 42, par. único do CDC e o EAREsp. Acórdão/STJ. 10. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 11. Precedentes. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido... (Continua)