Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer eindenização por dano moral. Fase de cumprimento de sentença. Deferimento da penhora dos direitos que o executado possui sobre bem imóvel.

Ausência de fundamentação não verificada. Decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Agravantes alegam que a decisão agravada foi proferida sem a realização de qualquer pedido nos autos. Parte agravante informa no incidente de cumprimento de sentença que a execução gira em torno do imóvel objeto dos autos. Ciência de que apenas a posse pertence ao executado e não a propriedade. Parte agravante que mesmo assim formaliza a pretensão de penhora do imóvel em seu favor. Caso em que não há como alegar inexistência do pedido de penhora dos direitos possessórios que o agravado possui sobre o imóvel. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido