Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI. Decisão que deferiu parcialmente a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário em tela, indeferindo, por outro lado, a pretensão de lavratura da escritura pública de integralização dos imóveis descritos na inicial ao capital social da parte impetrante independentemente do recolhimento da exação em tela. Irresignação desta. Cabimento. Presença dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Relevância de fundamentação demonstrada. Fato gerador do ITBI que consiste na efetiva transferência da propriedade, mediante registro do título translativo no Oficial de Registro de Imóveis e não no momento da lavratura da escritura pública de alienação dos imóveis. CTN, art. 35. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Tutela deferida. Recurso provido... (Continua)