Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão indeferida - Requisitos do art. 50 do Código Civil não evidenciados no caso - Dados apresentados pela agravante que se afiguram insuficientes para tanto - Ausência de bens penhoráveis e encerramento irregular da pessoa jurídica que não se afiguram suficientes para o deferimento da pretensão - Inaplicabilidade, no caso, da teoria menor da desconsideração jurídica prevista no CDC - Decisão mantida - Recurso improvido.