Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de livramento condicional e de progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.

Falta disciplinar não reabilitada. Resolução SAP: competência outorgada pela CF. Resolução SAP 144/2.010 e Lei 13.964/2019, art. 112, § 7º: compatibilidade. Ausência do requisito objetivo para a progressão de regime. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Falta disciplinar de natureza grave que não interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional (Súmula/STJ 441), todavia, indica ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161). Histórico prisional desfavorável, com prática de novos crimes, em liberdade, o último em 29.09.2022, após romper a tornozeleira eletrônica e abandonar o regime semiaberto em 28.09.2022: benefícios indevidos. Recurso não provido