Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA, COM COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE DA APELANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO