Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE DECISÃO.I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em carta precatória para avaliação de direitos sobre imóvel. A recorrente alega nulidade do laudo por modificação indevida da fração ideal do imóvel e excesso de penhora, além de questionar a imparcialidade do perito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do laudo pericial que alterou a fração ideal do imóvel e (ii) a competência do Juízo deprecado para apreciar a impugnação ao laudo e alegação de excesso de penhora. III. Razões de Decidir. 3. O STJ estabelece que a competência para decidir sobre penhora e avaliação de imóveis é do Juízo da execução, conforme CPC/2015, art. 845, § 1º, quando ele realiza a penhora por termo nos autos. 4. A decisão agravada foi anulada, pois a competência para apreciar a impugnação ao laudo e alegação de excesso de penhora é do Juízo deprecante, não do Juízo deprecado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Anula-se a decisão agravada, determinando a devolução da carta precatória ao Juízo deprecante para apreciação das impugnações. Tese de julgamento: 1. A competência para apreciar impugnação de laudo pericial em penhora que ele realizou por termo nos autos é do Juízo deprecante. 2. A anulação da decisão agravada é necessária para evitar supressão de instância. Legislação Citada: CPC/2015, art. 845, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.06.2022... (Continua)