Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Documentação existente nos autos suficiente para a apreciação dos pedidos. Desnecessidade de realização de prova pericial. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Dispensa de realização, ante a expressa manifestação de desinteresse do réu. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. Alegação de Ilegalidade. Não provimento. Possibilidade de capitalização em período inferior ao anual, desde que expressamente pactuada. Entende-se que caracteriza expressa pactuação a mera previsão de taxas efetivas anuais superiores a doze vezes o valor da taxa mensal, como no caso presente. Tema 247 do STJ. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)