Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por dano material e moral - Sentença que julgou procedente o pedido - Recurso do requerido - Preliminar de nulidade diante da ausência de citação válida - Não acolhimento - Citação em condomínio edilício com controle de acesso (CPC, art. 248, § 4º) - Carta corretamente endereçada quanto à rua, prédio e torre, com apenas um algarismo faltando em relação ao número do apartamento - Possibilidade de localização do condômino - Citação foi recebida sem qualquer ressalva - Requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a pessoa responsável pela assinatura do aviso de recebimento não poderia fazê-lo - Teoria da aparência - Era possível ao condomínio, com base em seu controle interno, encontrar o morador - Apelante que não logrou êxito em comprovar que a carta não chegou a seu conhecimento - No mérito, alegação de que a revelia gera presunção apenas relativa, não devendo permanecer a conclusão proferida pelo magistrado - Não acolhimento - Apesar da presunção relativa quanto ao disposto no CPC, art. 319, há verossimilhança nas alegações da autora - Réu que não demonstrou desacerto da r. decisão - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do STJ - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)