Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1 -

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria «ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA« e negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Registrou-se naquela oportunidade que «o TRT afastou a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado, por constatar que a administração pública se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas. 2 - O reclamante apresenta agravo alegando, em síntese, que a reclamada Vibra Energia S/A. é empresa privada desde de 2019 e, portanto, não lhe seriam aplicáveis os mesmos rigores para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de empresas públicas. 3 - Ocorre, todavia, que o exame dos autos revela que a referida argumentação constitui inovação recursal, uma vez que não foi ventilada pelo recorrente em suas razões de recurso de revista, o que é inadmissível nesta fase processual. Logo, inviável o exame da questão em face do princípio da delimitação recursal e de preclusão. 4 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)