Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta bancária. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a parte ré à restituição de valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apelo da parte autora sustentando a necessidade de majoração do quantum atribuído a título de danos morais e de majoração dos honorários advocatícios. Inconformismo injustificado. Não caracterização dos danos morais. Débito indevido de apenas duas parcelas de R$ 59,90. Ausência de provas de que os descontos realizados tenham comprometido a subsistência da parte autora. Presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Considerando o princípio da proibição da reformatio in pejus, a sentença fica mantida. Honorários adequadamente arbitrados em favor do advogado da parte autora. Considerando o princípio da proibição da reformatio in pejus, sentença mantida. Inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11 do CPC.

Recurso desprovido