Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensão recursal para suspender os efeitos dos protestos - Questão que desborda da decisão agravada cuja desconsideração se impõe, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Demais, referida matéria foi apreciada em primeiro grau, posteriormente à decisão agravada - Recurso não conhecido, no particular. ... ()
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