Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao exequente, por se tratar de condomínio edilício. O condomínio constituído por pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, como aquele originário do Programa «Minha Casa Minha Vida, faz jus ao direito subjetivo à gratuidade de justiça, especialmente quando há nos autos documentos contábeis a indicar comprometimento de sua situação financeira. Precedentes. Ressalva quanto à possibilidade revogação da gratuidade, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. ... (Continua)