Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais em razão de exame toxicológico positivo julgada procedente. Inconformismo das rés. Autor que realizou novos exames em laboratórios diferentes, sem solicitar contraprova no mesmo laboratório, conforme previsto na Resolução Contran 691/2017. Prevalência do exame positivo conforme art. 13, § 3º, da referida Resolução. Inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus da sucumbência. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido.