Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 346.0579.4991.6450

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONCEDE PRAZO PARA A JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO, DEIXANDO DE RECONSIDERAR INTERLOCUTÓRIA QUE NEGARA PESQUISA POR INTERMÉDIO DO CRC-JUD. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, AUSENTE FATO NOVO, NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO RECONHECIDA. AGRAVO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO.

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